Flashcard FC175939
O que é o processo discriminatório e qual sua importância para as terras devolutas consideradas bens públicos dominicais?
Domínio Público
AOCP · 2017
O que é o processo discriminatório e qual sua importância para as terras devolutas consideradas bens públicos dominicais?
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Resposta
O processo discriminatório é o procedimento administrativo que identifica e comprova a titularidade das terras devolutas, distinguindo se são domínio público ou propriedade privada. Ele é importante porque elimina dúvidas jurídicas sobre a posse desses bens, permitindo sua correta administração e eventual alienação.Esse processo garante segurança jurídica à Administração Pública, pois evita litígios futuros e conflitos fundiários envolvendo as terras sem destinação específica, as chamadas terras devolutas. Por exemplo, em um município que identifica áreas de terras públicas não utilizadas, o processo discriminatório é adotado para confirmar se essas áreas pertencem ao domínio público municipal ou a particulares, permitindo, assim, que a Administração possa decidir se usa, preserva ou negocia essa terra conforme a legislação vigente.
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