Flashcard FC175942
Quais são as características principais que definem a permissão de uso de bens públicos pela Administração Pública?
Domínio Público
AOCP · 2013
Quais são as características principais que definem a permissão de uso de bens públicos pela Administração Pública?
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Resposta
A permissão de uso é um ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração Pública faculta a utilização de bens públicos a particulares. Pode ser onerosa ou gratuita, tem prazo determinado e pode ser revogada a qualquer momento por interesse público.Trata-se de um instrumento que permite a utilização individual do bem público sem gerar direito adquirido ao particular, garantindo flexibilidade à Administração para preservar o interesse coletivo e a continuidade do serviço público.
Exemplo: Uma prefeitura pode conceder permissão de uso a uma empresa para explorar um quiosque em uma praça pública por um período determinado. Essa concessão pode ser gratuita ou remunerada, e a prefeitura pode revogá-la se houver necessidade pública, como a realização de obras na praça ou mudança na destinação do espaço, sem que a empresa tenha direito adquirido a continuar no local.
Veja como foi cobrado:
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