Flashcard FC175956
Quais são as restrições constitucionais para o exercício das funções de confiança e o preenchimento dos cargos em comissão na administração pública?
Agentes Públicos
AOCP · 2017
Quais são as restrições constitucionais para o exercício das funções de confiança e o preenchimento dos cargos em comissão na administração pública?
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Resposta
As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão devem ser preenchidos preferencialmente por servidores de carreira, conforme critérios e percentuais mínimos definidos em lei.Essa regra garante que funções de direção, chefia e assessoramento sejam atribuídas a servidores com vínculo estável e conhecimento da administração pública, promovendo maior responsabilidade e competência na gestão. Por exemplo, em uma secretaria estadual, o cargo em comissão de coordenador de projetos deve ser ocupado por um servidor de carreira que entenda das políticas públicas da área, garantindo a continuidade e eficiência dos trabalhos, mesmo com mudanças políticas. Isso evita que pessoas sem experiência prévia na administração assumam funções estratégicas que exigem conhecimento técnico e administrativo.
Veja como foi cobrado:
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