Flashcard FC175961
Qual é a garantia constitucional que impede a perda do cargo do servidor público após a aquisição da estabilidade?
Agentes Públicos
AOCP · 2016
Qual é a garantia constitucional que impede a perda do cargo do servidor público após a aquisição da estabilidade?
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Resposta
O servidor público estável só pode perder o cargo mediante processo administrativo que assegure ampla defesa.A estabilidade do servidor público protege contra exonerações arbitrárias após o estágio probatório, garantindo que ele só seja perdido por meio de um processo administrativo formal. Esse processo deve assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantindo que o servidor tenha oportunidade real de se defender antes de qualquer decisão que implique em sua demissão.
Por exemplo, imagine um servidor estável que é acusado de improbidade administrativa. Ele não pode ser exonerado automaticamente. Deve ser instaurado um processo administrativo onde o servidor terá acesso às provas contra ele, poderá apresentar sua defesa, ouvir testemunhas e só após a conclusão desse processo é que a administração poderá decidir sobre a perda do cargo. Isso evita decisões arbitrárias e protege a segurança jurídica do servidor público.
Veja como foi cobrado:
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