Flashcard FC175969
Quais são as principais regras constitucionais que dizem respeito ao afastamento, remuneração e contagem de tempo dos servidores públicos durante o exercício de mandato eletivo?
Agentes Públicos
AOCP · 2011
Quais são as principais regras constitucionais que dizem respeito ao afastamento, remuneração e contagem de tempo dos servidores públicos durante o exercício de mandato eletivo?
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Resposta
O servidor público deve se afastar do cargo quando exerce mandato eletivo, podendo, em casos específicos, optar pela remuneração do cargo ou do mandato.O tempo de serviço durante o afastamento é contado para efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Essas regras garantem equilíbrio entre o exercício do mandato e a carreira pública.
Exemplo:
Imagine um servidor público federal eleito para Deputado Estadual.
Ele deve se afastar do seu cargo na administração pública enquanto exerce o mandato.
Se durante esse tempo ele for promovido no cargo público, não terá esse período contado para promoções por merecimento, mas contará para aposentadoria e estabilidade.
Se esse servidor for eleito Prefeito, poderá optar por receber o subsídio do cargo público ao qual estava vinculado ou o salário do mandato, conforme a regra que prevê essa possibilidade.
Assim, a legislação protege os direitos do servidor sem prejudicar o exercício do mandato eletivo.
Veja como foi cobrado:
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