Flashcard FC175970
Quais servidores públicos estão sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social em vez do Regime Próprio de Previdência Social?
Agentes Públicos
AOCP · 2012
Quais servidores públicos estão sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social em vez do Regime Próprio de Previdência Social?
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Resposta
Servidores que ocupam exclusivamente cargos em comissão ou cargos temporários são vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e não ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).A Constituição estabelece que servidores públicos efetivos pertencem ao RPPS, o qual é um regime previdenciário próprio e específico para agentes públicos.
Porém, aqueles que ocupam cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração, ou cargos temporários, não têm vínculo com o RPPS, devendo contribuir para o RGPS, que é o mesmo regime aplicado aos trabalhadores da iniciativa privada.
Exemplo: Um gestor público nomeado para um cargo em comissão na prefeitura é obrigado a contribuir para o RGPS, mesmo que já tenha outra função efetiva vinculada ao RPPS. Ou seja, sua aposentadoria relativa ao cargo em comissão será regida pelas regras do RGPS, não podendo se aposentar por esse cargo dentro do RPPS.
Veja como foi cobrado:
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