Flashcard FC175971
De acordo com o assunto Direito Administrativo: Agentes Públicos, responda: É permitida a prestação de serviços gratuitos pela administração pública? Explique em quais condições is
Agentes Públicos
AOCP · 2010
É permitida a prestação de serviços gratuitos pela administração pública? Explique em quais condições isso ocorre.
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Resposta
A prestação de serviços gratuitos é proibida, salvo nos casos expressamente previstos em lei.A regra geral é que a administração pública não pode prestar serviços sem cobrar ou receber uma contrapartida, para garantir a correta remuneração e evitar prejuízos na prestação do serviço público. Assim, só é permitida a gratuidade quando há uma previsão legal específica autorizando, como em serviços sociais essenciais gratuitos para populações vulneráveis.
Exemplo:
Uma prefeitura, em regra, deve cobrar pela coleta de lixo para cobrir custos, mas pode oferecer o serviço gratuitamente em programas específicos para comunidades carentes, desde que haja autorização legal para isso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175168
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