Flashcard FC176292
Qual a proteção conferida ao nome da pessoa no âmbito dos direitos da personalidade em relação ao uso por terceiros, mesmo na ausência de intenção difamatória?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
AOCP · 2022
Qual a proteção conferida ao nome da pessoa no âmbito dos direitos da personalidade em relação ao uso por terceiros, mesmo na ausência de intenção difamatória?
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Resposta
O nome da pessoa não pode ser utilizado por terceiros de forma que a exponha ao desprezo público, independentemente da intenção do usuário. Explicação:O direito ao nome é um direito da personalidade que protege a identidade, honra e dignidade do indivíduo.
Mesmo que alguém utilize o nome alheio sem intenção de difamar, o uso que cause exposição ao desprezo público é proibido.
Isso porque o nome é uma extensão da individualidade da pessoa e seu uso inadequado pode afetar sua imagem e honra.
Portanto, a proteção é objetiva, não dependendo da intenção, para assegurar o respeito à personalidade.
Exemplo:
Imagine que uma empresa publique um anúncio usando o nome de um consumidor para divulgar um produto de baixa qualidade, fazendo com que esse consumidor seja alvo de críticas ou desconfiança pública.
Mesmo que a empresa não tenha intenção de difamar, o uso do nome que o expõe ao desprezo público é proibido e passível de reparação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175522
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