Flashcard FC176293
Qual a principal característica dos direitos da personalidade quanto à sua transmissão e renúncia?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
AOCP · 2016
Qual a principal característica dos direitos da personalidade quanto à sua transmissão e renúncia?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis.Esses direitos não podem ser transferidos para outra pessoa nem renunciados voluntariamente pelo titular. Isso garante a proteção da dignidade e integridade individual, impedindo que interesses externos reduzam ou afetem emancipada e voluntariamente esses direitos essenciais.
Exemplo:
Imagine que uma pessoa queira ceder seu direito à própria voz para que outra utilize em propagandas comerciais. Apesar do acordo, a lei não permite essa transmissão ou renúncia, pois a voz é um direito da personalidade que protegemos para preservar a individualidade e dignidade do indivíduo. Portanto, mesmo com o consentimento, tal cessão não tem validade jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175523
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em