Flashcard FC176295
O pseudônimo utilizado para fins ilícitos recebe a mesma proteção legal que aquele utilizado para fins lícitos?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
AOCP · 2013
O pseudônimo utilizado para fins ilícitos recebe a mesma proteção legal que aquele utilizado para fins lícitos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, o pseudônimo usado para atividades ilícitas não é protegido como o pseudônimo utilizado para fins lícitos.A proteção legal ao pseudônimo visa garantir a identidade da pessoa em relações sociais e jurídicas válidas, resguardando seus direitos de personalidade. Porém, quando o pseudônimo é empregado para a prática de atos ilegais, essa proteção não se aplica, para não favorecer ou encobrir condutas contrárias à lei.
Exemplo: Um artista que usa um nome artístico para sua carreira tem o pseudônimo protegido, podendo impedir que terceiros se utilizem desse nome para confundir o público. Por outro lado, um indivíduo que adota um pseudônimo para cometer fraudes eletrônicas não poderá reclamar dessa proteção, pois o uso é para fins ilícitos, e o direito não ampara práticas ilegais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175525
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em