Flashcard FC176300
Quais características distinguem as autarquias como pessoas jurídicas de direito público interno?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
AOCP · 2012
Quais características distinguem as autarquias como pessoas jurídicas de direito público interno?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As autarquias são entidades criadas por lei com autonomia administrativa e financeira, destinadas a realizar atividades típicas da administração pública. Elas atuam em nome do Estado, exercendo funções próprias do poder público, o que as diferencia das entidades de direito privado, como associações e fundações.Por exemplo, um órgão regulador do setor elétrico, criado por lei e com competência para fiscalizar e autorizar atividades desse segmento, é uma autarquia. Isso porque possui independência administrativa para cumprir suas atribuições estatais, demonstrando a relação típica de pessoa jurídica de direito público interno.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175530
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em