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Flashcard FC176301

Quais são as características que definem as pessoas jurídicas de direito público externo?

Das Pessoas (arts. 1º a 78)

AOCP · 2012

De acordo com o assunto Direito Civil: Das Pessoas (arts. 1º a 78), responda:

Quais são as características que definem as pessoas jurídicas de direito público externo?
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Resposta

São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e as entidades regidas pelo direito internacional público, possuindo direitos e deveres específicos nas relações internacionais.


Elas possuem um status jurídico especial que as distingue das pessoas jurídicas de direito público interno, como a União e os Estados federados.
Esse reconhecimento é fundamental para a atuação dessas entidades no cenário internacional, garantindo, por exemplo, imunidade diplomática e capacidade para celebrar tratados.


Exemplo:
Uma organização internacional como a Organização das Nações Unidas (ONU) é uma pessoa jurídica de direito público externo, pois é regida pelo direito internacional público e possui personalidade jurídica que permite atuar entre Estados de diferentes nações.






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