Flashcard FC176303
Quais pessoas têm domicílio necessário, e como ele é determinado em relação a representantes, funções permanentes e acordos contratuais?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
AOCP · 2013
Quais pessoas têm domicílio necessário, e como ele é determinado em relação a representantes, funções permanentes e acordos contratuais?
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Resposta
Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público é o local onde exerce permanentemente suas funções; o do militar, onde serve; o do marítimo, onde o navio estiver registrado; e o do preso, onde cumpre a pena. Além disso, em contratos escritos, as partes podem fixar domicílio para o cumprimento das obrigações.O domicílio necessário não depende da vontade da pessoa, pois é imposto pela lei para proteger interesses específicos.
Exemplo: Imagine um servidor público que foi nomeado para exercer suas funções em uma nova cidade. Independentemente de onde mora, seu domicílio legal será o local onde ele trabalha permanentemente. Da mesma forma, em um contrato de compra e venda, as partes podem estabelecer que o cumprimento das obrigações será no endereço comercial de um deles, fixando assim seu domicílio contratual para questões relacionadas ao contrato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175534
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