Flashcard FC176304
Quais são os tipos de domicílio considerados necessários e como eles se aplicam às pessoas que possuem essa característica?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
AOCP · 2012
Quais são os tipos de domicílio considerados necessários e como eles se aplicam às pessoas que possuem essa característica?
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Resposta
O domicílio necessário é aquele imposto pela lei a certas pessoas, como incapazes, servidores públicos, militares, marítimos e presos, não podendo ser alterado por vontade própria.Esses indivíduos têm o domicílio fixado pela legislação de forma específica: o incapaz tem o domicílio do representante legal;
o servidor público o lugar onde exerce permanentemente suas funções;
o militar, o local onde serve, e, se da Marinha ou Aeronáutica, a sede do comando a que está subordinado;
o marítimo, o local do registro do navio;
e o preso, o local de cumprimento da sentença.
Exemplo: Um militar da Aeronáutica está destacado em uma base temporária diferente da sede do comando a que está subordinado. Mesmo assim, seu domicílio será considerado a sede do comando, pois é o domicílio necessário previsto em lei para militares dessa força. Assim, para efeitos legais, ele não pode escolher outro domicílio.
Veja como foi cobrado:
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