Flashcard FC176308
O que são bens de uso especial e qual a principal consequência jurídica decorrente da sua afetação?
Dos Bens (arts. 79 a 103)
AOCP · 2010
O que são bens de uso especial e qual a principal consequência jurídica decorrente da sua afetação?
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Resposta
Bens de uso especial são aqueles utilizados diretamente pela administração pública para desempenhar suas funções, estando vinculados a uma finalidade pública específica. Devido a essa afetação, tais bens são inalienáveis enquanto mantiverem sua destinação.A afetação significa que o bem está reservado para um uso público definido, impedindo sua venda ou transferência enquanto estiver cumprindo essa finalidade. Isso assegura a proteção do patrimônio público e a continuidade dos serviços estatais essenciais.
Exemplo: Imagine um terreno onde está construída uma escola pública. Esse terreno é afetado à educação e, enquanto mantiver essa destinação, não pode ser vendido ou alienado, garantindo que a população continue tendo acesso à escola e aos serviços educacionais oferecidos pela administração pública.
Veja como foi cobrado:
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