Flashcard FC176311
O que caracteriza os fatos jurídicos ajurídicos e qual é a sua principal diferença em relação aos atos jurídicos?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
O que caracteriza os fatos jurídicos ajurídicos e qual é a sua principal diferença em relação aos atos jurídicos?
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Resposta
Os fatos jurídicos ajurídicos são acontecimentos que não possuem intenção ou vontade orientada a produzir efeitos legais.Eles se limitam a fatos naturais ou operações técnicas realizadas por agentes públicos, que não geram imediatamente consequências jurídicas.
Ao contrário dos atos jurídicos, não apresentam laivos de juridicidade, ou seja, não possuem qualquer rastro de manifestação de vontade ou finalidade jurídica.
Exemplo: Imagine a simples anotação de um servidor público registrando a temperatura ambiente dentro de um arquivo administrativo. Essa ação é uma operação técnica desprovida de intenção jurídica, logo um fato jurídico ajurídico, pois não produz efeitos legais por si só, apenas serve para controle interno, sem pretensão de alterar direitos ou obrigações.
Veja como foi cobrado:
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