Flashcard FC176329
Qual a principal característica que distingue o negócio jurídico nulo do anulável em relação à possibilidade de confirmação e convalidação?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
AOCP · 2012
Qual a principal característica que distingue o negócio jurídico nulo do anulável em relação à possibilidade de confirmação e convalidação?
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Resposta
O negócio jurídico nulo não pode ser confirmado nem convalidado pelo decurso do tempo, ao contrário do anulável.A nulidade acarreta a inexistência do ato desde o seu início, como se nunca tivesse existido, impedindo que qualquer efeito jurídico sobreviva. Isso assegura segurança jurídica, pois atos viciados gravemente não podem se tornar válidos com o tempo ou por vontade das partes.
Exemplo: Imagine um contrato de compra e venda firmado por uma pessoa juridicamente incapaz, sem a devida representação legal. Esse contrato é nulo e, portanto, mesmo que as partes deixem passar anos, ele não poderá ser convalidado ou confirmado, não produzindo efeitos jurídicos. Diferentemente, se um contrato apresentar vício suscetível de anulação, as partes poderão, posteriormente, confirmar o negócio ou ele poderá convalidar-se pelo decurso do tempo.
Veja como foi cobrado:
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