Flashcard FC176330
Qual é o efeito temporal da sentença que declara a nulidade absoluta do negócio jurídico e qual a consequência prática dessa retroatividade?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
AOCP · 2010
Qual é o efeito temporal da sentença que declara a nulidade absoluta do negócio jurídico e qual a consequência prática dessa retroatividade?
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Resposta
A sentença que declara a nulidade absoluta do negócio jurídico produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage à data do negócio, como se ele nunca tivesse existido.Essa retroatividade visa restabelecer o estado anterior ao ato, protegendo o interesse público e garantindo justiça. Assim, as partes devem ser colocadas na situação em que estavam antes da celebração do negócio jurídico anulado.
Exemplo:
Um contrato de compra e venda de um imóvel celebrado com fraude ao fisco foi declarado nulo absolutamento. A decisão tem efeito ex tunc, o que significa que o contrato é considerado inexistente desde a sua celebração, e as partes devem devolver o imóvel e o valor pago, como se a compra nunca tivesse ocorrido. Dessa forma, evita-se a consolidação de atos ilegais e assegura-se a ordem jurídica.
Veja como foi cobrado:
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