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Flashcard FC176331

Quais tipos de condições em um negócio jurídico são capazes de invalidá-lo?

Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)

AOCP

De acordo com o assunto Direito Civil: Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232), responda:

Quais tipos de condições em um negócio jurídico são capazes de invalidá-lo?
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Resposta

São condições ilícitas, condições incompreensíveis ou contraditórias e condições físicas ou jurídicas impossíveis quando suspensivas.

Condições ilícitas tornam o negócio nulo por violarem a ordem pública ou os bons costumes.
Condições incompreensíveis ou contraditórias impedem a clareza e a execução do negócio, causando sua invalidade.
Condições impossíveis suspensivas não podem ser admitidas, pois impossibilitam sua concretização, invalidando o negócio.

Por outro lado, condições impossíveis terminativas não invalidam o negócio, pois ele produz efeitos até a ocorrência da condição, que, se não acontecer, não prejudica a eficácia do ato.

Exemplo:
Imagine um contrato de doação que depende da condição suspensiva do beneficiário conseguir pilotar um avião, porém ele é uma pessoa que nunca pode obter piloto porque é cegamente cego (condição fisicamente impossível). Essa condição suspensiva é impossível e invalida o negócio.
Já se o contrato determinar que o efeito do negócio terminaria caso o donatário ganhasse um prêmio de loteria (condição terminativa), mesmo que seja improvável ganhar a loteria, isso não invalida o negócio, apenas condiciona o término de seus efeitos.






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