Flashcard FC176340
Qual é o efeito jurídico da renúncia à decadência fixada em lei e qual é o procedimento do juiz ao se deparar com a decadência estabelecida por norma legal?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
Qual é o efeito jurídico da renúncia à decadência fixada em lei e qual é o procedimento do juiz ao se deparar com a decadência estabelecida por norma legal?
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Resposta
A renúncia à decadência fixada em lei é considerada nula, não produzindo efeitos jurídicos válidos.Além disso, o juiz deve conhecer da decadência de ofício sempre que esta estiver expressamente prevista em lei.
Explicação:
A decadência é um prazo legal para o exercício de um direito, e sua renúncia não pode ser validamente realizada, pois a lei protege esse prazo como forma de segurança jurídica.
O juiz, diante da decadência legal, tem o dever imperativo de reconhecê-la mesmo que a parte não a alegue, garantindo assim o respeito aos prazos fixados pela legislação.
Exemplo:
Imagine que uma pessoa precisa entrar com uma ação para anular um cadastro cadastrado indevidamente em seu nome, e a lei determina um prazo decadencial para isso. Se essa pessoa deixar o prazo vencer e depois alegar que abriu mão do prazo para fazer a ação, essa renúncia não será válida.
Além disso, se o juiz perceber, mesmo que ninguém tenha mencionado, que o prazo para ação já expirou, ele deve reconhecer a decadência por conta própria e extinguir o processo.
Veja como foi cobrado:
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