Qual é o efeito da cláusula proibitiva da cessão que não está expressamente prevista no contrato original em relação ao cessionário de boa-fé?

Resposta

A cláusula proibitiva da cessão não pode ser oposta ao cessionário de boa-fé se não constar expressamente no contrato original.

Isso significa que, para proteger as relações contratuais e garantir segurança nas transações, o cessionário que adquiriu o crédito agindo de boa-fé não precisa se preocupar com cláusulas restritivas à cessão que não estejam formalmente previstas no instrumento da obrigação. Assim, o cedente pode ceder seu crédito livremente, salvo quando a proibição tiver sido claramente estabelecida no contrato.

Exemplo: Uma empresa A tem um contrato de prestação de serviços com a empresa B, sem qualquer cláusula que impeça a cessão do crédito decorrente desse contrato. A empresa A cede seu crédito para a empresa C, que adquire o crédito sem saber de restrições, ou seja, de boa-fé. Mesmo que a empresa B tivesse algum acordo verbal proibindo a cessão, essa cláusula não pode ser oposta à empresa C, pois não consta no contrato escrito. Portanto, a empresa C poderá exigir o pagamento normalmente da empresa B.