Flashcard FC176345
Quando ocorre a consignação em pagamento no âmbito do Direito Civil?
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
AOCP · 2012
Quando ocorre a consignação em pagamento no âmbito do Direito Civil?
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Resposta
A consignação em pagamento ocorre quando o credor não pode, ou, sem justa causa, recusa receber o pagamento ou dar quitação na forma devida.Trata-se de uma medida que protege o devedor, permitindo que ele deposite o valor devido em local adequado para se liberar da obrigação, mesmo que o credor se recuse a recebê-lo.
Diferentemente da novação ou substituição do devedor, a consignação não altera a natureza da dívida, apenas resolve um impasse na quitação.
Exemplo: Imagine que alguém deve pagar um aluguel mensal, mas o proprietário não está disponível para receber o pagamento nem quer assinar recibo. Nessa situação, o locatário pode depositar o valor do aluguel em juízo, através da consignação em pagamento, para garantir que está adimplente e evitar cobranças futuras indevidas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175580
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