Flashcard FC176351
Qual a diferença essencial entre uma convenção e um contrato que envolva um sentido patrimonial, e qual princípio impede a validade dos contratos contrários às leis e aos bons cost
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
AOCP · 2011
Qual a diferença essencial entre uma convenção e um contrato que envolva um sentido patrimonial, e qual princípio impede a validade dos contratos contrários às leis e aos bons costumes?
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Resposta
Uma convenção não possui um sentido patrimonial, ou seja, não implica a transferência válida de bens ou direitos, ao contrário de um contrato que sempre envolve efeitos patrimoniais.O princípio aplicado é o da supremacia da ordem pública, que torna nulos os contratos que contrariem a lei e os bons costumes.
Exemplo:
Imagine que duas pessoas façam um acordo para trocar favores pessoais, sem qualquer valor econômico envolvido, esse acordo é uma convenção, pois não gera efeitos patrimoniais.
Por outro lado, se uma pessoa tentar firmar um contrato que exija a entrega de algo proibido por lei, esse contrato será inválido por violar a ordem pública, protegendo assim os interesses sociais e garantindo a segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175586
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em