Flashcard FC176360
Quais são as principais características e limitações do bem de família voluntário em relação à sua abrangência e ao patrimônio dos instituintes?
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
AOCP · 2010
Quais são as principais características e limitações do bem de família voluntário em relação à sua abrangência e ao patrimônio dos instituintes?
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Resposta
O bem de família voluntário não pode ultrapassar 1/3 do patrimônio líquido dos instituintes e pode incluir valores mobiliários destinados à manutenção do imóvel e ao sustento da família.Essa proteção permite que o imóvel residencial e alguns bens relacionados, como valores mobiliários, sejam preservados da penhora, desde que respeitado o limite de 1/3 do patrimônio líquido. Diferentemente do bem de família legal, que recai automaticamente sobre o imóvel residencial único, o voluntário depende de registro e tem essa limitação patrimonial.
Exemplo:
Imagine uma família que possui um patrimônio total avaliado em R$ 900.000,00. Eles decidem instituir um bem de família voluntário sobre uma casa e alguns investimentos financeiros relacionados à manutenção da casa.
Nesse caso, o valor protegido pelo bem de família voluntário não pode exceder R$ 300.000,00 ( \frac{1}{3} \times 900.000 = 300.000 ). Se a soma do imóvel e dos valores mobiliários ultrapassar esse limite, a proteção parcial se aplica até o teto permitido.
Assim, embora a proteção seja mais flexível que o bem de família legal, há um limite expresso para preservar o equilíbrio entre o direito à moradia e o cumprimento de obrigações financeiras.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175596
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