Flashcard FC179186
Quem pode apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades públicas abrangidos pela Lei de Acesso à Informação?
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2023
Quem pode apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades públicas abrangidos pela Lei de Acesso à Informação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Qualquer interessado, sem qualquer restrição quanto à sua condição, pode apresentar pedido de acesso às informações públicas.Isso significa que qualquer cidadão ou pessoa que tenha interesse pode solicitar informações aos órgãos e entidades da administração pública, abrangendo os três níveis federativos (Federal, Estadual e Municipal) e os Poderes Legislativo e Judiciário. O pedido deve conter a identificação do requerente e a especificação clara da informação desejada, o que facilita a transparência e o exercício do controle social.
Exemplo: Uma pessoa deseja saber quais foram os gastos realizados por uma prefeitura municipal em um determinado projeto social. Sem precisar justificar motivo ou apresentar vínculo especial, ela pode fazer o pedido formalmente ao setor responsável, identificando-se e especificando o que quer saber, e receberá a resposta conforme previsto na lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177410
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em