Flashcard FC179193
Qual é o objetivo principal da Lei que regulamenta o direito de acesso à informação pública previsto na Constituição?
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2015
Qual é o objetivo principal da Lei que regulamenta o direito de acesso à informação pública previsto na Constituição?
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Resposta
O objetivo principal é garantir que qualquer pessoa possa solicitar e receber informações públicas produzidas ou custodiadas por órgãos e entidades governamentais, promovendo transparência e controle social.Essa lei foi criada para assegurar que o acesso à informação seja um direito efetivo para todos, independentemente de quem solicite, possibilitando maior fiscalização e participação da sociedade na administração pública.
Exemplo: Um cidadão deseja conhecer os gastos realizados com obras públicas na sua cidade. Por meio dessa lei, ele pode formalmente solicitar os documentos e relatórios aos órgãos municipais, que são obrigados a fornecer as informações solicitadas, facilitando o controle social e a transparência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177417
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