Flashcard FC179198
Qual é o direito garantido ao cidadão quanto ao acesso à informação público, além do simples recebimento dos dados, e qual é o dever da Administração Pública nesse contexto?
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2023
Qual é o direito garantido ao cidadão quanto ao acesso à informação público, além do simples recebimento dos dados, e qual é o dever da Administração Pública nesse contexto?
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Resposta
O cidadão tem direito a receber orientações claras e acessíveis sobre os procedimentos e o local para obter a informação desejada. A Administração Pública tem o dever de fornecer essas orientações para facilitar o acesso, promovendo transparência e participação cidadã.Esse direito garante que o acesso à informação não se limite apenas à entrega dos dados solicitados, mas também inclua o esclarecimento sobre como e onde encontrar essas informações. Por exemplo, se um cidadão deseja conhecer os gastos públicos de um determinado programa, a Administração deve explicar o procedimento correto para solicitar esses dados e indicar onde eles estão disponíveis, seja em um portal eletrônico, em um setor específico do órgão público ou por meio de outra forma adequada. Assim, evita-se que a falta de informações sobre o processo impeça ou dificulte o exercício desse direito fundamental.
Exemplo: Uma pessoa quer saber sobre as licitações de uma prefeitura. Caso não saiba como pedir essa informação, a prefeitura tem o dever de orientá-la, informando que o pedido pode ser feito por meio do site oficial, preenchendo um formulário específico ou presencialmente na Comissão de Licitações. Dessa forma, o cidadão consegue exercer seu direito de acesso sem impedimentos.
Veja como foi cobrado:
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