Flashcard FC179200
Qual é o alcance do direito de acesso à informação em relação aos registros e documentos sob a guarda da administração pública?
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2019
Qual é o alcance do direito de acesso à informação em relação aos registros e documentos sob a guarda da administração pública?
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Resposta
O acesso abrange qualquer informação contida em registros ou documentos produzidos ou acumulados por órgãos públicos, independentemente de estarem arquivados ou não.Esse direito permite que o cidadão consulte informações que a administração pública possui, seja em documentos administrativos, bancos de dados ou arquivos, fomentando a transparência e o controle social.
Exemplo: imagine um cidadão interessado em saber os dados de contratos firmados por uma prefeitura. Mesmo que esses contratos não estejam arquivados formalmente, mas façam parte dos documentos que o órgão possui, ele tem direito a consultá-los para entender como os recursos públicos estão sendo utilizados, promovendo o acompanhamento e a fiscalização da gestão pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177424
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