Flashcard FC179201
Como deve ser garantido o acesso à informação quando o documento solicitado contém partes sigilosas?
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2024
Como deve ser garantido o acesso à informação quando o documento solicitado contém partes sigilosas?
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Resposta
É assegurado o acesso à parte não sigilosa do documento por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.Quando um documento contém informações sigilosas em algumas de suas partes, a lei garante que o requerente tenha acesso apenas à parte que não está protegida por sigilo. Isso deve ser feito mediante a entrega de uma certidão, extrato ou cópia do documento, em que as informações sigilosas estejam ocultadas, preservando o equilíbrio entre a transparência e a proteção da segurança ou privacidade.
Exemplo: Uma pessoa solicita dados sobre um contrato público que contém cláusulas de confidencialidade para proteção comercial. O órgão público não pode liberar o contrato inteiro, mas deve entregar ao solicitante uma cópia ou certidão com as cláusulas sigilosas ocultadas, permitindo o acesso às informações públicas disponíveis sem revelar dados protegidos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177425
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