Flashcard FC179202
É permitido exigir do requerente a justificativa para o pedido de acesso a informações públicas?
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2024
É permitido exigir do requerente a justificativa para o pedido de acesso a informações públicas?
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Resposta
Não, o requerente não precisa justificar o motivo do pedido de acesso às informações públicas. A lei garante que qualquer pessoa pode solicitar informações sem a exigência de apresentar os motivos que fundamentam sua solicitação, assegurando a ampla transparência e o direito ao acesso.Por exemplo, imagine que uma pessoa deseje obter dados sobre contratos firmados por uma prefeitura com fornecedores. Ela pode fazer esse pedido formalmente, sem precisar explicar para que utilizará essa informação ou o motivo de sua solicitação. A administração pública deverá atender o pedido, garantindo o acesso, salvo em casos previstos em lei que autorizem a restrição. Isso demonstra o compromisso com a transparência e a democratização do conhecimento público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177426
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