Quais são os direitos básicos do cidadão no procedimento de acesso à informação e os prazos máximos para restrição de acesso às informações classificadas?

Resposta

O cidadão tem o direito de solicitar acesso a informações de órgãos públicos, independentemente de ser pessoa física ou jurídica. Além disso, pode interpor recurso contra indeferimento da informação em até 10 dias.

As informações classificadas têm prazos máximos de restrição: ultrassecretas - 25 anos; secretas - 15 anos; reservadas - 5 anos.

Esses direitos garantem transparência e controle social no acesso à informação pública.
Por exemplo, se uma empresa solicita dados sobre contratos públicos e o órgão negar, essa empresa poderá entrar com recurso no prazo legal de 10 dias para reavaliar a decisão.
Além disso, se for pedido acesso à documentação classificada como secreta, essa informação pode ser preservada por até 15 anos antes de ser liberada, conforme o tipo de classificação e o prazo legal correspondente.