Flashcard FC179206
Qual é o prazo para interpor recurso contra o indeferimento de um pedido de acesso à informação e quando ele começa a contar?
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2024
Qual é o prazo para interpor recurso contra o indeferimento de um pedido de acesso à informação e quando ele começa a contar?
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Resposta
O prazo é de 10 (dez) dias, contado a partir da ciência da decisão que indeferiu o pedido.Esse prazo é importante pois garante ao solicitante a possibilidade de contestar a negativa recebida, promovendo o controle social e a transparência na Administração Pública. Ao ser informado do indeferimento, o cidadão tem até 10 dias para apresentar recurso e buscar uma reavaliação da decisão.
Exemplo: Se um cidadão solicita acesso a um documento público e tem seu pedido indeferido em 1º de junho, ele tem até 11 de junho para interpor recurso, contados a partir da data em que foi comunicado oficialmente da negativa. Isso assegura que o interessado tenha tempo para contestar a decisão sem prejuízo e que o órgão avalie novamente o pedido antes de manter a negativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177430
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em