Flashcard FC179208
Qual é a vedação principal relacionada aos motivos da solicitação de informações públicas e qual é o dever dos órgãos públicos quanto à forma de recepção dos pedidos?
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2022
Qual é a vedação principal relacionada aos motivos da solicitação de informações públicas e qual é o dever dos órgãos públicos quanto à forma de recepção dos pedidos?
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Resposta
É vedado exigir do interessado a justificativa para o pedido de informação pública, garantindo o acesso livre e sem necessidade de explicações.Além disso, os órgãos públicos devem oferecer meios eletrônicos para receber os pedidos, facilitando o acesso pela internet.
O acesso à informação é um direito do cidadão que não deve ser condicionado à exposição dos motivos que levaram ao pedido.
Exemplo: Imagine que uma pessoa solicite dados sobre a quantidade de vacinas aplicadas em um hospital público. O servidor não pode exigir que ela explique o porquê desse interesse nem obrigá-la a ir presencialmente ao local para fazer o pedido. O órgão deve disponibilizar um formulário online para receber essa solicitação, garantindo acesso fácil e amplo à informação pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177432
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