Quais limitações podem ser impostas na identificação do requerente para solicitar informações públicas?

Resposta

A identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

Isso significa que o órgão público deve assegurar facilidades para que qualquer pessoa possa requerer informações de interesse público, evitando barreiras burocráticas excessivas que dificultem ou impeçam o acesso.

Por exemplo, se um cidadão quer saber sobre a destinação de recursos públicos e o órgão exigir que ele apresente documentos complexos ou comprovações difíceis para realizar o pedido, isso configuraria uma exigência que inviabiliza a solicitação, contrariando o princípio de transparência.

Exemplo: Imagine um aluno que deseja solicitar informações sobre os gastos de universidades públicas, mas é pedido que ele apresente um protocolo específico de uma determinada secretaria antes de fazer a solicitação. Essa exigência criaria uma barreira desnecessária, dificultando o acesso à informação e indo contra o direito constitucional de qualquer pessoa poder requerer dados públicos sem formalidades excessivas.