Flashcard FC179210
É permitido exigir a justificativa do motivo pelo qual se solicita acesso a informações públicas?
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2022
É permitido exigir a justificativa do motivo pelo qual se solicita acesso a informações públicas?
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Resposta
Não, são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos da solicitação de informações públicas.Esse princípio assegura que qualquer pessoa, seja física ou jurídica, possa requerer informações sem precisar explicar seus interesses ou motivações.
Isso desburocratiza o acesso e fomenta a transparência na administração pública.
Exemplo: Um cidadão deseja consultar o relatório de despesas de um órgão público.
Ele pode solicitar essa informação diretamente, sem precisar justificar por que quer o documento ou qual interesse possui.
Assim, a administração deve fornecer a informação caso não haja sigilo, independentemente do motivo alegado pelo solicitante.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177434
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