Flashcard FC179215
Quais informações não podem ser restringidas em relação à atuação de agentes públicos, considerando a proteção dos direitos humanos?
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2024
Quais informações não podem ser restringidas em relação à atuação de agentes públicos, considerando a proteção dos direitos humanos?
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Resposta
Informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não podem ser restringidas.Essas informações devem permanecer acessíveis para assegurar transparência, possibilitando que a sociedade controle e fiscalize a atuação estatal. Isso evita a impunidade e fortalece a proteção dos direitos fundamentais.
Exemplo: Uma denúncia que evidencie maus-tratos em um abrigo público infantil deve ser acessível a qualquer cidadão. Isso garante que a sociedade possa acompanhar as investigações e exigir providências, impedindo que tais violações fiquem ocultas e não sejam responsabilizados os envolvidos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177439
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