Quais são as sanções aplicáveis à pessoa física ou entidade privada que, em vínculo com o poder público, deixar de cumprir as normas de acesso à informação?

Resposta

São aplicáveis as seguintes sanções: advertência, multa, rescisão do vínculo com o poder público, suspensão temporária para participar em licitação, impedimento de contratar com a administração pública por até 2 anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar até reabilitação.

Essas sanções buscam garantir a transparência e a responsabilidade no tratamento das informações em posse do poder público. Por exemplo, se uma empresa que presta serviços para a administração pública deixar de fornecer informações obrigatórias ou agir com negligência na proteção dos dados públicos, poderá ser advertida inicialmente, multada e, em casos graves, suspensa de licitar ou até declarada inidônea até que corrija suas falhas. Isso protege o interesse público, promovendo a responsabilidade e o cumprimento das normas de acesso à informação.