Flashcard FC179236
Quais informações relacionadas a fiscalização e controle são garantidas para acesso pelo cidadão segundo a Lei de Acesso à Informação?
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2023
Quais informações relacionadas a fiscalização e controle são garantidas para acesso pelo cidadão segundo a Lei de Acesso à Informação?
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Resposta
O direito de acesso abrange informações sobre resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo informações relativas a exercícios anteriores.Essas informações são fundamentais para garantir a transparência e a accountability na administração pública, permitindo que o cidadão acompanhe e fiscalize o uso dos recursos públicos e a gestão dos órgãos públicos. Por exemplo, um munícipe pode solicitar o relatório de auditoria feito por um Tribunal de Contas sobre a execução de um convênio firmado entre a prefeitura e uma ONG, para verificar se os recursos foram aplicados corretamente, mesmo que a auditoria tenha ocorrido no ano anterior.
Assim, a Lei assegura o acesso a dados completos, que contemplam não só fatos atuais, mas também histórico de gestão, reforçando o controle social.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177460
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em