Flashcard FC179239
Qual é o direito fundamental assegurado pela Lei de Acesso à Informação em relação à solicitação de dados públicos?
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2019
Qual é o direito fundamental assegurado pela Lei de Acesso à Informação em relação à solicitação de dados públicos?
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Resposta
Qualquer pessoa, física ou jurídica, tem o direito de solicitar informações públicas aos órgãos e entidades governamentais sem precisar apresentar justificativa para o pedido.Essa norma garante transparência e facilita o controle social sobre a administração pública, pois qualquer cidadão pode requerer dados ou informações oficiais livremente, sem que precise explicar o motivo. Isso amplia a participação social e fortalece a democracia.
Exemplo: Um morador de uma cidade pode solicitar à prefeitura os valores pagos em contratos de obras públicas, sem precisar justificar o interesse. O órgão é obrigado a fornecer a informação apenas com o pedido formal, promovendo a transparência da gestão municipal.
Veja como foi cobrado:
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