Flashcard FC179242
Quais são os direitos garantidos ao solicitante de informação pública em relação à justificativa do pedido, ao recurso contra indeferimento e à classificação das informações restri
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2019
Quais são os direitos garantidos ao solicitante de informação pública em relação à justificativa do pedido, ao recurso contra indeferimento e à classificação das informações restritas?
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Resposta
O solicitante não precisa justificar o motivo do pedido de informação. Caso o acesso seja negado, ele pode recorrer da decisão em até 10 dias. Informações que possam comprometer a segurança do Estado ou da sociedade podem ser classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas.Esses direitos asseguram acesso transparente às informações, sem burocracia indevida, e garantem mecanismos para contestar negações injustas. Por exemplo, se um cidadão pede documentos sobre a execução de obras públicas, não precisa explicar por que quer a informação. Se o órgão negar acesso, pode recorrer administrativamente. Já dados de segurança pública podem ser classificados como reservados para proteger o interesse coletivo, impedindo seu acesso irrestrito. Isso demonstra o equilíbrio entre transparência e proteção da segurança.
Veja como foi cobrado:
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