Flashcard FC179243
Em caso de negativa de acesso à informação, qual é o prazo para o interessado interpor recurso contra a decisão?
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2016
Em caso de negativa de acesso à informação, qual é o prazo para o interessado interpor recurso contra a decisão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O interessado tem o prazo de 10 dias, a contar do momento em que toma conhecimento da negativa, para interpor recurso contra a decisão.Esse recurso permite que uma autoridade superior reavalie a decisão que negou o acesso às informações, assegurando a transparência e o respeito ao direito do cidadão de obter informações públicas. Além disso, a autoridade superior deve analisar e se manifestar sobre esse recurso dentro de um prazo de 5 dias, garantindo a agilidade no processo.
Exemplo: Imagine que um cidadão solicita a cópia de um contrato administrativo a um órgão público e tem seu pedido negado. A partir do dia em que recebe essa negativa, ele dispõe de 10 dias para apresentar um recurso solicitando a revisão da decisão. A autoridade superior do órgão, então, tem até 5 dias para analisar esse recurso e dar uma resposta, permitindo que o cidadão tenha uma segunda oportunidade de acesso à informação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177467
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em