Flashcard FC179244
Quais são as características das orientações gerais e da responsabilidade do agente público segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro?
Direito Civil (Conceito, Objeto, Princípios, Fontes, Histórico, etc)
Instituto AOCP · 2022
Quais são as características das orientações gerais e da responsabilidade do agente público segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro?
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Resposta
As orientações gerais são as interpretações e especificações presentes em atos públicos de caráter geral, em jurisprudência administrativa ou judicial majoritária, e em práticas administrativas reiteradas e de amplo conhecimento.O agente público responde pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas quando agir com dolo ou erro grosseiro.
Exemplo:
Imagine que uma autoridade pública emita uma súmula administrativa que interpreta uma norma de forma clara e reiterada, orientando todos os órgãos do seu setor.
Se um servidor, agindo com negligência grave, contraria essa súmula em sua decisão técnica, poderá ser responsabilizado pessoalmente por seu erro.
Assim, a segurança jurídica é reforçada pela existência dessas orientações gerais com caráter vinculante e pela responsabilização do agente em caso de conduta dolosa ou grosseiramente equivocada.
Veja como foi cobrado:
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