Flashcard FC179246
Qual é a prescrição da pretensão para o reconhecimento de ofensa a direito da personalidade?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
Instituto AOCP · 2024
Qual é a prescrição da pretensão para o reconhecimento de ofensa a direito da personalidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade é imprescritível.Os direitos da personalidade são direitos fundamentais e ligados à dignidade da pessoa humana, como a honra, a imagem, a privacidade e a integridade moral.
Por essa razão, o direito de buscar judicialmente a reparação ou reconhecimento da violação desses direitos não está limitado por prazos prescricionais.
Esse entendimento é consolidado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, que destacam a necessidade de proteger eficazmente esses direitos, pois os danos causados podem ser profundos e durar por toda a vida do indivíduo.
Exemplo: Imagine que uma pessoa tenha sua privacidade violada por meio da divulgação não autorizada de informações pessoais, mesmo que o fato tenha ocorrido há muitos anos, ela ainda poderá buscar o reconhecimento da ofensa e a devida reparação no Judiciário, sem ter a sua pretensão extinta pelo decurso do tempo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177190
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em