Flashcard FC179247
Quem são considerados absolutamente incapazes para exercer pessoalmente os atos da vida civil?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
Instituto AOCP · 2024
Quem são considerados absolutamente incapazes para exercer pessoalmente os atos da vida civil?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil aqueles que ainda não possuem maturidade e compreensão suficientes, como os menores de 16 anos.Essa incapacidade absoluta decorre da falta de discernimento necessário para realizar atos que resultam em direitos e obrigações, protegendo assim a inocência e vulnerabilidade dos indivíduos que ainda estão em desenvolvimento. Essa regra garante segurança jurídica e evita prejuízos decorrentes da imaturidade.
Exemplo: Um adolescente de 14 anos não pode assinar sozinho um contrato de compra de um bem móvel, pois ainda é considerado absolutamente incapaz para praticar pessoalmente atos da vida civil, necessitando de representação ou assistência legal para validar o ato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177191
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em