Qual é o efeito da nova legislação sobre a capacidade das pessoas com deficiência no exercício de seus direitos civis?

Resposta

A pessoa com deficiência tem sua capacidade preservada para o exercício pleno de seus direitos civis, com possibilidade de auxílio via tomada de decisão apoiada para dar suporte na prática desses direitos.

A legislação atual, especialmente o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Código Civil, promovem a autonomia e dignidade ao afastar a ideia de incapacidade absoluta dessas pessoas. Assim, elas podem casar, adotar, praticar atos da vida civil plenamente, contando, se quiserem, com apoio de pessoas de confiança para a tomada de decisões, sem perder a titularidade desses direitos.

Exemplo:
Imagine uma pessoa com deficiência intelectual que deseja abrir um negócio. Ela tem capacidade para isso, mas pode escolher alguém de sua confiança para auxiliá-la na análise de contratos e decisões importantes, garantindo que exerça seus direitos sem prejuízo e com o suporte necessário.