Quem tem legitimidade para requerer a declaração judicial de ausência após o prazo legal de arrecadação dos bens do ausente?

Resposta

Podem requerer a declaração judicial de ausência o cônjuge não separado judicialmente, os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários, os que tiverem direito dependente da morte do ausente, e os credores de obrigações vencidas e não pagas, conforme o Código Civil. O Ministério Público não possui legitimidade expressa para tal requerimento.

Exemplo: Imagine que uma pessoa desapareceu e seus bens foram arrecadados. O cônjuge dela, que continua casado judicialmente, pode solicitar a declaração de ausência para proteger seus direitos. Já o Ministério Público, embora possa atuar em outras situações, não pode entrar com esse pedido pois não é indicado para isso na lei. Assim, somente aqueles com vínculo direto ou interesse legítimo sobre os bens do ausente têm o direito de requerer essa declaração.