Flashcard FC179252
Qual é o efeito jurídico da incapacidade relativa de uma das partes em relação à outra e aos co-interessados capazes em um ato jurídico?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
Instituto AOCP · 2019
Qual é o efeito jurídico da incapacidade relativa de uma das partes em relação à outra e aos co-interessados capazes em um ato jurídico?
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Resposta
A incapacidade relativa de uma parte não pode ser invocada pela outra para obter benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se o objeto do direito ou da obrigação comum for indivisível.Isso significa que, em um ato jurídico, a parte capaz não pode usar a incapacidade relativa da outra para tirar vantagem pessoal, protegendo a parte vulnerável. Além disso, nem mesmo terceiros com interesse comum, que sejam capazes, poderão se beneficiar da incapacidade alheia, a não ser quando o objeto da relação for indivisível, ou seja, quando não puder ser dividido entre eles. Essa regra impede que a vulnerabilidade de um seja explorada para prejuízo ou enriquecimento indevido de outra parte.
Exemplo: Imagine que dois sócios têm uma obrigação conjunta sobre um imóvel indivisível e um deles tem incapacidade relativa. Nesse caso, a incapacidade pode afetar a relação jurídica, porque o objeto (o imóvel) não pode ser partilhado entre eles. Porém, se a obrigação fosse divisível, o sócio capaz não poderia se beneficiar da incapacidade do outro para ampliar sua parte ou exigir vantagens.
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