Quais são as formas legais que podem cessar a incapacidade relativa do menor, além do atingimento da maioridade?

Resposta

Uma das formas legais é o exercício de emprego público efetivo, que torna o menor capaz para a prática de atos da vida civil.

Isso significa que, ao assumir e exercer um cargo público de forma efetiva, o menor adquire a capacidade para praticar atos civis, como celebrar contratos ou assumir responsabilidades legais.
Essa emancipação permite maior autonomia ao menor, possibilitando sua participação ativa na sociedade antes de completar 18 anos.

Exemplo: Imagine um menor que começa a trabalhar de forma efetiva como ajudante em uma autarquia municipal. Mesmo sem ser maior de idade, ele já pode comprar um veículo ou alugar um imóvel por conta própria, pois sua capacidade civil foi ampliada pelo exercício desse emprego público efetivo.