Flashcard FC179254
Quais indivíduos são considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil e por quê?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
Instituto AOCP · 2017
Quais indivíduos são considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil e por quê?
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Resposta
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos, pois não possuem maturidade suficiente para compreender as consequências de seus atos, necessitando de representação para proteção jurídica.Essa incapacidade absoluta significa que os atos praticados por esses indivíduos, sem a devida representação, são juridicamente inválidos. A proteção visa garantir que os interesses dos menores sejam resguardados por um responsável adulto, que possa assessorar ou atuar em seu nome.
Exemplo: Imagine um adolescente de 14 anos que quer vender um imóvel pertencente a ele. Como é absolutamente incapaz, ele não pode fazer isso sozinho, e a venda só poderá ser feita com a autorização e representação de seus pais ou responsáveis legais para garantir que o ato atenda ao seu interesse e seja formalmente válido.
Veja como foi cobrado:
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