Flashcard FC179256
Qual é o requisito essencial para que uma pessoa transgênero possa alterar seu prenome e a classificação de gênero no registro civil, e quais são as vias possíveis para realizar es
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
Instituto AOCP · 2021
Qual é o requisito essencial para que uma pessoa transgênero possa alterar seu prenome e a classificação de gênero no registro civil, e quais são as vias possíveis para realizar essa alteração?
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Resposta
Basta a manifestação de vontade do indivíduo para que a alteração do prenome e da classificação de gênero seja realizada. Essa alteração pode ser feita tanto pela via judicial quanto diretamente pela via administrativa.O Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito das pessoas trans à alteração do nome e gênero no registro civil com base na dignidade humana e no respeito à identidade de gênero.
Assim, não se exige prova médica, perícia psicológica ou processo burocrático complexo — apenas o desejo do interessado.
Exemplo:
Imagine uma pessoa trans que deseja que seu nome no registro civil reflita sua identidade. Ela pode solicitar diretamente em cartório a alteração do prenome e do gênero sem precisar entrar com ação judicial. Caso o cartório não aceite, ela pode recorrer à via judicial para garantir esse direito, sempre fundamentado na simples manifestação de vontade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177201
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